Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento...
Não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial a deficiente com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar; a não...
A Juíza Fed. ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE, da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, ao examinar pedido de auxílio-doença formulado por segurada do INSS, diante do laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e provisória para o...
A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de o empregador realizar o pagamento do benefício...
Uma decisão que pode ajudar a vida de muita gente, garante o pagamento de pensão por morte, mesmo que o recolhimento da contribuição previdenciária não tenha sido feito no momento da atividade profissional. A família teve o trabalho apenas de...
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região determinou ao INSS que conceda benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, ao filho de um auxiliar de serviços gerais (ajudante de caminhão). A Turma reformou a sentença da Subseção...
O TRF da 1.ª Região assegurou direito a benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental. O entendimento unânime foi da 2.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pela autora contra sentença do juiz de Direito da Comarca de...
Depois de anos de atraso e de tratamento desigual, já que a vida e o acesso ao mercado de trabalho nem sempre é fácil para aqueles que possuem algum tipo de deficiência, o INSS apresenta regras mais flexíveis para o alcance da aposentadoria.A Lei...
Você sabia que mesmo sem estar momentaneamente contribuindo para o INSS você pode ter direito a alguns benefícios previdenciários?A lei 8.213/91 prevê o chamado Período de Graça, em que você mantém a qualidade de segurado quando preencher os...
A Aposentadoria do INSS já ultrapassou a marca de mil curtidas na sua página do Facebook!Nos orgulhamos de ter alcançado esta marca e, principalmente, de manter um relacionamento mais próximo de você.Muito Obrigado!Aposentadoria do INSS.  ...
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo...
Medida também vale para casais adotantes do mesmo sexo.Na sexta-feira (25/10), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um...