UMA VISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7 º DO DECRETO 3.048/99 C/C ART. 55, II, DA LEI 8.213/91 NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA

Sumário: I. Considerações Iniciais. II. Os Benefícios por Incapacidade. III. Da Polêmica Acerca Sistemática de Cálculo da Aposentadoria por Invalidez. IV. Considerações Finais. V. Referências. RESUMO – O presente artigo buscará mostrar a total...