Para ser enquadrado nas regras de transição da aposentadoria rural por idade o trabalhador deve provar estar exercendo a atividade no campo até o momento que fizer o requerimento. A tese foi demonstrada pela Advocacia-Geral da União e acolhida...
Fica em situação desprotegida, por não receber auxílio-doença nem salário, o trabalhador que continua tendo seu retorno negado pela empresa mesmo depois de ser declarado pelo INSS com boas condições de saúde para trabalhar. Por isso, fica...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pensão especial a uma moradora de Tapejara (RS) que alegava ser portadora de Síndrome da Talidomida, doença congênita que causa o encurtamento dos membros dos fetos devido à utilização do...
Réu fraudou documentos e em outra ação havia declarado ser homossexualA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de São João da Boa Vista (SP) por estelionato contra a Previdência...
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que valores pagos pelos Poder Público por força de antecipação de tutela têm de ser devolvidos se a liminar for cassada. Entretanto, para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla...
Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do...