Na sessão desta quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília, reafirmou seu entendimento de que não cabe a devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de...
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que é direto do beneficiário pleitear sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso. Na Vara de origem, o...
Trabalhador rural teve registro anotado na sua CTPS, mas empregador não recolheu as contribuições previdenciárias.O reconhecimento do tempo de serviço registrado em carteira profissional, para efeito de cumprimento de carência pelo trabalhador...
Nova legislação determina três tipos de aposentadoria, definidas pela gravidade da deficiência.A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta terça-feira (03/12), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, decreto que regulamenta a Lei...
As donas de casa que não estejam exercendo atividade que as filiem como seguradas obrigatórias junto à Previdência social – por exemplo, doméstica, contribuinte individual, empregada – e nem sejam aposentadas por nenhum outro regime de...
Com a revisão da expectativa de vida do brasileiro, divulgada nesta segunda-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quem fizer, a partir desta segunda, novos pedidos de aposentadoria terá uma perda no valor do...
O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso...
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vão conseguir ganhar mais rapidamente atrasados com correção monetária maior na Justiça Federal.Isso porque o CJF (Conselho da Justiça Federal) alterou o Manual de Orientação de...
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão de primeira instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague benefício assistencial a uma mãe de família de Santa...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou seu entendimento de que os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos a menores impúberes devem valer desde a data do fato-gerador, independente...
A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte aos filhos menores de N.S.B. A Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia atuou no caso. Falecida há quase quatro anos em decorrência de...
Documentos de terceiros podem servir de prova de trabalho rural. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O incidente foi proposto por uma agricultora depois que a Turma Recursal do Ceará...