Posso receber BPC e Bolsa Família juntos?
Se eu já recebo o BPC (LOAS), posso receber o Bolsa Família juntos? Se essa é sua dúvida, fique conosco para entender a legislação atual sobre o tema!
O que é o BPC benefício de Prestação Continuada (LOAS)?
BPC significa Benefício de Prestação Continuada. Trata-se de um benefício assistencial do INSS.
Benefício assistencial quer dizer que não é necessário contribuição para que uma pessoa receba este benefício.
Portanto, todos que preencherem os requisitos, independente de contribuir ou não para o INSS, podem pedir o BPC.
O Benefício de prestação continuada também é popular pelo nome LOAS, que na verdade, é o nome da Lei – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
O valor do benefício é de um salário mínimo vigente por mês e não dá direito ao 13º.
O que é o Bolsa Família?
É um programa federal de transferência direta e indireta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza. Além disso, o Programa oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica da família em situação de vulnerabilidade social.
Quem se encaixa neste tipo de programa deve buscar o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e manter seus dados atualizados para garantir o acesso a ao benefício.
Posso receber BPC e Bolsa Família juntos?
Primeiramente, a Lei Federal nº 8.742/93 proibia o recebimento simultâneo do BPC LOAS com outros benefícios da seguridade social ou de qualquer outro regime.
A exceção era a assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
Por isso, muito se questionou sobre a permissão ou não da cumulação entre BPC LOAS e Bolsa Família.
Finalmente, o Governo sanou essas dúvidas após a publicação da Lei Federal nº 14.601/23. Essa lei alterou o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo expressamente a acumulação do BPC LOAS com benefícios provenientes de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
Além disso, lembramos que os valores recebidos a título de Bolsa Família não devem ser considerados na renda familiar para a análise do direito à concessão do BPC LOAS, conforme previsto no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício.
Ou seja, quem preenche os requisitos para receber tanto o Bolsa família quanto o BPC poderá requerer os dois sem problemas, pois poderá receber os dois ao mesmo tempo, sem prejuízo.