Enquadramento de Atividade Especial

Entenda o que é e como é feito o Enquadramento de Atividade Especial. Se você já atuou em atividade especial este artigo é de leitura indispensável!!

Enquadramento de Atividade Especial: O que é

As pessoas que solicitam a Aposentadoria Especial precisam comprovar que a atividade exercida era insalubre e/ou perigosa.

A qualificação da atividade insalubre ou perigosa em especial é justamente o que chamamos de enquadramento como atividade especial.

Mas, por que a atividade precisa passar pelo enquadramento?

O INSS não declara automaticamente uma atividade como especial.

O segurado precisa comprovar que preenche os requisitos exigidos em lei, para, então, ter aquele período de trabalho considerado especial. Todo esse processo é o enquadramento em atividade especial.

Como identificar a atividade especial?

De forma sucinta, as atividades que causam risco à saúde ou à vida do segurado são consideradas atividades especiais.

O risco à saúde é chamado também de atividade insalubre. A insalubridade pode ser classificada conforme abaixo:

Agentes Químicos

São aqueles derivados do contato com substâncias químicas, podendo ser poeiras de minerais, poeiras de vegetais, poeiras alcalinas, fumos metálicos, névoas, neblinas, gases, vapores ou produtos químicos.

Agentes Físicos

Podem ser as vibrações, ruídos, radiações ionizantes e não ionizantes, frio, calor, pressões anormais, umidade e etc.

Agentes Biológicos

Estes agentes nocivos podem ser vírus, bactérias, parasitas, fungos e bacilos.

A lista de todos os agentes insalubres está prevista nos decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99.

O risco à vida é classificado como periculosidade, são atividades que envolvem inflamáveis, explosivos, alta tensão e etc.

Na legislação existem vários outros critérios que precisam ser observados para enquadrar a atividade especial.

O primeiro ponto a analisar é identificar o período de trabalho. Existem diferentes legislações a serem aplicadas dependendo do tempo que você trabalhou em atividades especiais.

O segurado consegue aposentar por mais de uma lei, dependendo de quais anos atuou em atividade especial.

Além disso, é preciso avaliar qual é o fator de risco que você esteve exposto para identificar se ele pode ser considerado insalubre ou nocivo.

Por fim, identificar quais profissões exerceu e qual ano foi o ano em que exerceu. Isso é importante, pois algumas profissões antes de 28/04/1995 eram presumidas como insalubres. Ou seja, nesses casos, não será necessário comprovar a atividade especial, pois ela será presumida.

A análise é profunda e detalhada, por isso muitas pessoas optam por fazer o Planejamento Previdenciário. Dedicaremos um tópico para explicar o que é o planejamento mais a frente, não deixe de conferir.

Pois bem, agora que você já entendeu o que é o enquadramento de atividade especial, vamos falar um pouco mais sobre os tipos de enquadramentos previstos na legislação.

Enquadramento Atividade Especial até 28/04/1995

A grande vantagem para quem atuou em atividade especial até 28/04/1995 é o Enquadramento pela categoria profissional.

Antes de 28/04/1995, ou seja, antes de entrar em vigor a Lei 9.032/1995, algumas atividades eram presumidas como atividade especial.

Nestes casos basta comprovar que exerceu a atividade e pronto, você enquadra o período como especial.

Esse direito traz uma grande facilidade, pois o segurado consegue provar a atividade especial até mesmo por contrato de trabalho anotado na CTPS.

Essa presunção de insalubridade foi estabelecida através dos Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II).

Portanto, todas as pessoas que exerceram até 28/04/1995 alguma das profissões previstas na legislação terá o período considerado especial sendo necessário apresentar apenas o registro na CTPS.

Nos próximos tópicos você verá que a forma de comprovação da atividade especial mudou e hoje é mais difícil se enquadrar nos critérios, por isso se valer deste direito é tão importante e facilita muito a vida do segurado.

Minha profissão não consta no Decreto de Categorias Profissionais: E agora??

Se você trabalhou em atividades expostas à insalubridade e periculosidade nos períodos até 28/04/1995 e a sua profissão não consta no decreto de categorias profissionais, ainda sim será possível o reconhecimento da atividade especial.

Isso poderá ser feito através de documentos como LTCAT, PPP, Perícia, etc.

Nos casos de agentes nocivos de ruído, frio e calor será necessária mensuração do nível de exposição por meio de perícia técnica ou noticiada em formulário emitido pela empresa, conforme entendimento do STJ.

Enquadramento Atividade Especial de 29/04/1995 até 05/03/1997

A partir do dia 29/04/1995 não se aplica o enquadramento por categoria profissional, pois a legislação foi alterada.

Portanto, a partir do dia 29/04/1995 para que o INSS considere a atividade do segurado como especial será necessário:

demonstrar a efetiva de exposição ao risco (insalubridade ou periculosidade)
A exposição deve ser de forma permanente, não ocasional nem intermitente de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física;
É aceito, para tal comprovação, qualquer meio de prova, como a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresas.

Os formulários vigentes nessa época eram DSS 8030, DIRBEN 8030, SB/40, mas também é possível apresentar o PPP caso a emissão ocorra após 2004.

Os formulários DSS 8030, DIRBEN 8030, SB/40 não exigem embasamento em laudo técnico, com exceção dos agentes nocivos ruído, frio e calor.

Enquadramento Atividade Especial de 06/03/1997 até 31/12/2003

A partir de 06/03/1997, entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, e com ele passa-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio de laudo técnico ou por meio de perícia técnica, para que o período seja considerado especial.

Atividade Especial a partir de 01/01/2004

Em 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tornou-se o documento oficial para a análise do período de trabalho especial exercido pelo segurado.

Portanto, a partir daí entram em desuso os formulários SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030.

Lembrando que os formulários emitidos na época de sua vigência continuam válidos, contudo, não é possível gerar novos formulários após entrar em vigor o PPP.

Portanto, a partir de 2004, oficialmente, o documento apresentado para comprovar atividade especial é o PPP, expedido com base no LTCAT, laudo técnico elaborado pela empresa.

Através deste post você pode entender como a legislação muda através dos anos e que uma pessoa pode usufruir da aplicabilidade de diversas normas na hora de pedir a aposentadoria.

Portanto, se você deseja uma análise profunda da legislação que pode ser aplicável à sua aposentadoria, o ideal é realizar o Planejamento Previdênciario.

Através do Planejamento o advogado elabora o estudo sobre o seu histórico de contribuição, seu histórico de trabalho e analisa os seguintes pontos da sua carreira:

Tempo de Serviço;
Idade;
Valor das suas contribuições
Seu tipo de trabalho;
Para quais regimes você contribuiu durante sua vida.
Legislações antigas e atuais;

Essa análise é fundamental para que o segurado aproveite todas as regras previstas na legislação, evitando que a aposentadoria seja concedida por meio de uma regra desfavorável.