DIREITO RECONHECIDO!  Vigilantes com ou sem porte de arma têm direito a Aposentadoria Especial

DIREITO RECONHECIDO! Vigilantes com ou sem porte de arma têm direito a Aposentadoria Especial

Nova decisão do STJ sobre Aposentadoria Especial traz vitória para vigilantes, seguranças, porteiros dentre outras profissões que atuam na proteção de bens e pessoas.

Fique por dentro tudo que foi decidido no julgamento do TEMA 1031 através deste post completo e tire as suas dúvidas sobre este importante direito.

Se você não sabe sobre o que estamos falando, comece por aqui:

Até 1995, os vigilantes tinham direito a Aposentadoria Especial, pois esta profissão fazia parte da tabela de categorias profissionais que eram consideradas insalubres ou perigosas.

Após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, a atividade especial deixou de ser avaliada através de uma tabela de categorias e passou a ser analisada de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador, ou seja, a partir disso para que a atividade seja considerada especial é necessário avaliar se no dia a dia do trabalhador a insalubridade ou periculosidade estão presentes, independente da profissão.

Vigilantes e profissionais que atuam na segurança de bens e valores, desde 1997 ingressam judicialmente para que esta atividade seja considerada como especial para fins de aposentadoria.

Essa luta foi necessária, pois a aposentadoria especial oferece melhores condições para o segurado e essa questão foi parar no Superior Tribunal de Justiça que, após muitos anos, agora bateu o martelo concedendo direito a muitos segurados e esclarecendo quais são os direitos diante de muitas situações vividas pelos segurados.

Para abordar esse tema de forma prática, vamos comentar sobre as maiores dúvidas dos segurados.

NA PRÁTICA: Impactos da Nova decisão do STJ

  • Vigilantes têm direito a Aposentadoria Especial
  • Com ou sem porte de arma. Todos terão esse direito?
  • Além do vigilante, outras profissões podem usufruir dessa decisão!
  • Todos os juízes devem aplicar o entendimento do STJ?

Antes de nos aprofundarmos nesse tópico, importante ressaltar o texto desta importante tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 1031:

“É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”

Se lendo o texto da tese você ainda não entendeu bem quais são os direitos reconhecidos, vamos falar ponto a ponto sobre eles. Nos acompanhe.

  • Vigilantes têm direito a Aposentadoria Especial

SIM. A vitória para os vigilantes foi definida pelo STJ no julgamento do tema 1031. Através deste tema foi definido que os segurados vigilantes, desde que comprovada a atividade de risco, têm direito a Aposentadoria Especial.

Quem já está aposentado também pode se beneficiar da decisão. Caso seja vantajoso para o segurado, ele poderá entrar com uma ação revisional de Aposentadoria.

Esta decisão abre um precedente importante para que segurados e aposentados possam ter o seu tempo de serviço como vigilante considerado como especial.

Quem já está aposentado, poderá ter o valor do benefício aumentado e quem ainda não aposentou terá a chance de se aposentar mais cedo pela modalidade especial.

Para identificar corretamente o cálculo do valor de benefício, tempo de contribuição e se é uma vantagem no seu caso solicitar a revisão, busque o apoio de um Advogado Previdenciário.

  • Com ou sem porte de arma. Todos terão esse direito?

SIM! A decisão considerou que vigilantes desarmados passam por riscos, até mesmo pelo fato de estarem desarmados.

O que deve ser considerado na hora de definir este direito não será o porte de arma, mas sim, a periculosidade.

Na prática, isso quer dizer que o segurado deve comprovar que existe risco na atividade exercida, independente do uso ou não de armas de fogo.

  • Além do vigilante, outras profissões podem usufruir dessa decisão!

SIM. Hoje em dia se abandonou a ideia de se apegar em uma “profissão”, hoje o critério vai muito além e avalia qual é a atividade exercida pelo trabalhador, independente de sua profissão.

Se a atividade é perigosa e se encaixa nos requisitos de periculosidade, poderá ser considerada atividade especial,  independente da profissão, cargo, etc.

Nesse caso em específico, para que você entenda a proporção dessa decisão do STJ, podemos considerar como atividade sujeitas à periculosidade, aquela na qual o trabalhador atua para proteção de bens ou pessoas.

Nesse caso, além do vigilante, podemos encaixar nessa situação o segurança, alguns tipos de guarda e dependendo da situação, até mesmo o porteiro.

Cada caso será analisado individualmente, pois não se analisa a profissão, mas sim a existência de risco real que implique em atividade perigosa.

Se você está com dúvidas sobre as regras aplicáveis ao seu caso, busque o apoio de um advogado previdenciário e conheça os seus direitos.

  • Todos os juízes devem aplicar o entendimento do STJ?

Outra boa notícia é que esta decisão será aplicada não só pelo superior tribunal, mas pelos tribunais de segunda instância e até mesmo pelo juízes monocráticos (juízes de 1ª grau).

Isso além de uma orientação é determinado pelo art. 927, III do CPC, no qual estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em recursos extraordinários e especial repetitivos.

Essa decisão trouxe excelentes novidades para os segurados e a partir de agora muitas pessoas poderão exercer seus direitos e buscar a aposentadoria especial.

Lembramos que a periculosidade precisa ser avaliada caso a caso e se você ainda tem dúvidas sobre como obter a documentação para comprovar essa atividade especial, ou dúvidas sobre os riscos de sua atividade consulte um Advogado Previdenciário para a análise do seu caso concreto.

Não abra mão dos seus direitos antes de conhecê-los, CLIQUE AQUI e solicite um atendimento com a nossa equipe especialista em causas previdenciárias.

Este artigo foi redigido por Laura Elisa Fernandes Porto Costa, OAB/MG 172.171.

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