Como estão os Pedidos Administrativos de Revisão da Vida toda no INSS?
Muitas pessoas entraram com o pedido de Revisão da Vida toda no INSS, como estão esses pedidos administrativos? Será preciso também entrar com o pedido judicial?
Essas e outras questões respondidas nesse post que criamos para te manter informado sobre seus direitos.
Lembramos que o assunto que vamos abordar é de forma genérica e não dispensa a análise do seu caso concreto por um advogado previdenciário.
Revisão da Vida Toda: O que é:
Essa revisão diz respeito à mudança que houve no PBC – Período base de contribuição.
Em primeiro lugar, período básico de cálculo é o espaço de tempo dentro do qual encontramos as contribuições do segurado que o INSS utiliza encontrar o valor do benefício previdenciário.
Após 29/11/1999, o critério para analisar o PBC mudou. Em outras palavras, passou a tomar como base apenas os salários de contribuição a partir de de julho de 1994.
Na prática, isso significa que se você tem 10 anos de contribuição a partir de julho de 1994 e todo o restante antes dessa data, o INSS, para calcular sua aposentadoria, vai usar somente o valor dos salários que você teve após julho de 1994.
Para muitas pessoas isso foi um prejuízo, pois se os seus melhores salários foram anteriores à julho de 1994 isso não ia refletir na aposentadoria.
A partir daí surgiu uma enxurrada de pedidos de revisão perante o INSS e ações na justiça pedindo que o INSS ao fazer o cálculo da aposentadoria considere não somente os períodos posteriores à julho de 1994, mas também os anteriores.
Depois de muitos anos em batalha judicial, o STF analisou o assunto e a confirmação chegou: A REVISÃO DA VIDA TODA É JUSTA!
Ou seja, as pessoas que perderam dinheiro com este cálculo injusto podem requerer esse reparo e o INSS será obrigado a refazer os cálculos da sua aposentadoria.
O que é Processo Administrativo e qual a diferença para o Processo Judicial?
Uma das grandes diferenças entre o processo judicial e o administrativo é que, em regra, no judicial é necessário a presença de defesa técnica por advogado.
Já no processo administrativo, a presença de advogado é opcional.
Outra diferença relevante é a aplicação da coisa julgada. A administração é parte interessada e julgadora ao mesmo tempo, o que por si só já seria suspeito o julgamento, e ainda assim, a nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, diz que a lei não excluirá de apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Ou seja, somente o processo judicial gera a chamada coisa julgada. Portanto, se o seu pedido é negado pelo INSS em via administrativa você poderá, sem prejuízo algum, pedir o mesmo direito judicialmente.
Essas são as principais diferenças entre essas duas esferas processuais.
Como estão os Pedidos Administrativos de Revisão da Vida toda no INSS?
O INSS lançou, no site e aplicativo, uma opção de REVISÃO DA VIDA TODA, contudo, o próprio inss já sinalizou que esse meio não está sendo utilizado como forma de pedido administrativo.
Portanto se você é da leva de pessoas que não tem um pedido administrativo nem judicial, e optou por solicitar essa revisão recentemente através dessa opção, pode buscar o apoio de um advogado previdenciário, pois a sua solicitação não foi aberta.
Agora, se você entrou com pedido administrativo há mais tempo, antes de criarem essa opção no site e aplicativo, porém ainda não teve retorno sobre o seu processo, nós vamos explicar qual é a sua situação.
Hoje, a forma mais ágil de obter andamento sobre o assunto é através do processo judicial, pois, no momento, todos os processos administrativos sobre o tema estão suspensos.
Cuidados ao entrar com o pedido administrativo
Como mencionamos anteriormente, o INSS , na via administrativa, pode receber o pedido com ou sem advogado.
Contudo, a revisão, nada mais é, do que a solicitação para INSS refazer os cálculos de aposentadoria.
Então, supomos que se você peça a revisão e o INSS. Caso o INSS apure que você está recebendo mais que o devido, ele poderá reduzir o valor da sua aposentadoria.
Por isso, fazer os cálculos com técnica e precisão é extremamente relevante. Por se tratar de um pedido complexo, para esse tipo de solicitação, ainda que em fase administrativa, esse passo é essencial.
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Terminou a leitura desse post e não sabe o que fazer?
Lembramos que a Revisão da Vida Toda é um assunto sério. Por isso, para evitar prejuízos o aposentado precisa buscar o apoio de um Advogado Previdenciário para realizar os cálculos antes de tomar qualquer providência.
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