Aposentadoria por Invalidez: INSS faz descontos na Transição de Auxílio-Doença para Aposentadoria
Se você identificou algum desconto na sua Aposentadoria por Invalidez feito pelo INSS pode ser um caso de Transição de Auxílio-Doença para Aposentadoria. Confira o post e entenda o caso!
Antes de tudo, para clarear a situação vamos montar um exemplo com as dúvidas que recebemos com mais frequência aqui no escritório e se você está nessa situação, certamente se identificará.
Após o exemplo vamos explicar quais são as regras válidas hoje para este tipo de situação.
Nossa intenção é te mostrar quais são os seus direitos e te ajudar a garanti-los. Definitivamente, este post não substitui a análise do seu caso por um advogado especialista.
Falando nisso, Temos mais de 40 anos de experiência em Benefícios junto ao INSS e se você está nessa situação, conte com a nossa expertise.
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Dito isso, vamos ao post!
Qual a diferença entre o Auxílio-doença e a Aposentadoria por Invalidez?
Resolvemos começar por este tópico para eliminar, desde o início, a confusão que muitos segurados têm ao distinguir esses benefícios.
Vamos pontuar as maiores diferenças entre esses dois benefícios e os detalhes completos sobre cada um deles, você poderá conferir ao longo deste artigo.
Vamos lá!
O auxílio-doença é um benefício temporário, concedido aos segurados durante o tempo de incapacidade até a recuperação do trabalhador para o retorno às atividades.
Quando o segurado não consegue recuperar, verificado através de perícia que a situação é irreversível, ou seja, sem previsão de melhora, aí o segurado precisa aposentar por invalidez.
Para saber se o segurado está incapacitado permanentemente antes ele deve apresentar exames, laudos, passar pela perícia, portanto, primeiro o segurado receberá o auxílio-doença e após constatada incapacidade total e permanente o benefício de auxílio-doença poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez.
Existe diferença de valores entre o o Auxílio-doença e a Aposentadoria por Invalidez?
O auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício. Este benefício não sofreu alteração com a reforma da previdência, ou seja, antes ou após a reforma continua correspondendo a 91% do salário de benefício.
Contudo, importante lembrar que a forma de calcular o salário de benefício sim, essa sofreu alteração com a Reforma. Mas falaremos sobre isso um pouco mais adiante.
E a aposentadoria por invalidez? Continua a mesma forma de cálculo antes e após a reforma da previdência?
Infelizmente não.
Antes da reforma a regra para concessão do benefício era de 100% do salário de benefício.
Contudo, após a reforma, essa modalidade de aposentadoria sofreu uma drástica redução da forma de cálculo e hoje o valor corresponde 60% do salário de benefício acrescidos de 02 pontos para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo (20 anos homens e 15 anos mulheres).
Caso o benefício seja concedido em função de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor será de 100% do salário de benefício, e não vale a regra dos 60% +2%.
Pois bem, como você pôde observar, todos esses cálculos baseiam-se no salário de benefício, certo?! Então fique de olho nessa regra sobre o salário de benefício.
Salário de Benefício Antes x Depois da Reforma da Previdência
O salário de benefício é o primeiro cálculo que você precisa fazer para descobrir o valor do benefício. Depois de descobrir o valor do salário de benefício você poderá aplicar a regra da aposentadoria, do auxílio doença, etc e descobrir qual é o valor final do benefício.
Por exemplo, o auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício. Ou seja, antes de calcular os 91%, primeiro é preciso apurar qual é o valor do salário de benefício.
Antes da Reforma, o cálculo do salário era mais benéfico, funcionava da seguinte forma:
- Média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até o último anterior ao requerimento do benefício.
Para chegar até o valor é necessário atualizar o valor dos salários e somar. A partir da soma você deve dividir pela quantidade de salários. O resultado será o valor do salário de benefício antes da reforma da previdência.
Contudo, as regras mudaram e após a Reforma o cálculo ficou mais abrangente e, portanto, o valor mais baixo, confira:
- Média aritmética de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 até o último anterior à solicitação.
Nesta modalidade também é necessário atualizar o valor dos salários de contribuição, somar o valor deles e dividir pela quantidade. O resultado será o salário de benefício após a Reforma da Previdência.
Agora que você já sabe como calcular o salário de benefício e sabe como chegar a renda mensal inicial, vamos de mostrar ao exemplo para que você compreenda o que o INSS tem feito com alguns segurados.
Esse exemplo é familiar para você?
Aposentadoria por Invalidez: INSS efetua descontos na Transição de Auxílio-Doença para Aposentadoria
Pois bem, agora que você conhece as regras sobre os benefícios, fica mais fácil entender o que o INSS vem fazendo em alguns casos de transição entre o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez.
Sempre que o segurado recebe o benefício de auxílio doença e o médico constata que não há possibilidade de recuperação, é possível que o segurado aposente por invalidez.
Porém, para que ocorra essa transição existe todo um processo. Primeiro vem a documentação apresentada pelo segurado e depois a perícia médica que o INSS agenda e o médico perito do INSS confirma se a situação descrita no laudo médico e exames que você apresentou são realmente verdadeiras.
A documentação que o segurado deve apresentar são laudos médicos, exames, prontuários, e qualquer documentos que possa servir de prova para comprovar a incapacidade para o INSS.
Mas, afinal, qual ação o INSS está adotando que afeta tanto os segurados?
O grande problema é que o INSS, na transição do auxílio doença para a aposentadoria por invalidez, vem fixando como data inicial do benefício o dia de constatação da doença pelo LAUDO MÉDICO!
Afinal, como isso pode me prejudicar o segurado?
Antes de tudo, vamos ao exemplo.
Márcia, em função de uma hernia de disco, em julho 2019 Márcia conseguiu o auxílio doença, pois foi comprovado através de laudos e exames, que ela estava totalmente incapacitada para o trabalho e precisava permanecer 120 dias afastada de suas atividades para recuperação.
Ao final do prazo a situação havia piorado e o INSS concedeu uma prorrogação de mais 120 dias de afastamento.
O salário de benefício de Márcia era R$ 2.570,00.
Todo esse tempo, Márcia estava recebendo o auxílio doença de R$ 2.338,70, que correspondia a 91% do salário do seu salário de benefício.
Acontece que após esse prazo, em nova perícia, o INSS definiu que aquele quadro era estável e a Márcia não estava permanentemente incapacitada ao trabalho, ou seja, o correto era transformar o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
Com a alteração do benefício de auxílio doença para aposentadoria por invalidez, as regras mudaram e a renda de Márcia passou a ser 60% do salário de benefício 2% para cada ano que ultrapassar o teto mínimo de contribuição de 15 anos.
Considerando que Márcia tinha apenas 14 anos de contribuição, R$ 2.570,00 x 60% resulta no total de R$ 1.542,00, R$ 796,70 a menos que o auxílio por incapacidade temporária.
Essa redução por si só pesa o orçamento de Márcia. Mas a situação se torna pior quando ela começa a receber descontos na sua aposentadoria.
Ao buscar nossa equipe de especialistas para a análise do seu caso concreto identificamos que o INSS estava considerando a data do laudo médico como data do início do benefício e não a data da perícia feita pelo INSS.
Ocorre que o laudo médico de Márcia está datado em julho de 2019 e a última perícia de Márcia foi feita em maio de 2021.
Isso significa que, em teoria, ela recebeu mais do que o devido, pois o auxílio doença possui valor mais alto do que o valor da aposentadoria por invalidez. Além disso, o INSS começou a fazer descontos consignados no valor da aposentadoria de Márcia para cobrir a diferença de valores.
Mas e aí, pode ou não pode?!
Não. O INSS não pode fazer cobranças relacionadas à transformação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Estamos falando sobre esse tipo de cobrança retroativa em forma de consignação em pagamento.
Isso vale para aposentadorias por invalidez concedidas após a reforma da previdência. Por sua vez, a reforma entrou em vigor a partir do dia 14/11/2019 com DII (data inicial do benefício).
Confira algumas dicas importantes!
- Essa proibição está estabelecida através da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 87/2023 e da Ação Civil Pública n. 5020466-70.2023.4.02.5001/ES;
- A validade é para beneficiários da ativa ou não, ou seja, quem recebe o benefício ou quem já deixou de receber, por algum motivo, como recuperação, etc.
- Quando a RMI (Renda Mensal Inicial / Valor) da aposentadoria por incapacidade por invalidez concedida após a Reforma for menor do auxílio-doença, não pode ser cobrada a diferença de valor entre a DIB e a data de início do pagamento;
- As consignações para descontos feitas em decorrência da transformação de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez estão suspensas.
Se você acompanhou este post, se identificou com a situação e não sabe como proceder, busque o apoio de um advogado previdenciário.
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