Aposentadoria Especial SEM PERÍCIA
O INSS libera uma modalidade de aposentadoria especial sem perícia médica, confira todos os detalhes sobre esse assunto aqui neste post.
Vamos abordar a recente PORTARIA MPS Nº 630, de 08 de novembro de 2023 e abordar todos os detalhes sobre essa novidade para você ficar por dentro dos seus direitos.
No entanto, se você quer saber mais sobre as regras gerais da Aposentadoria Especial, recomendamos que após a leitura deste post, visite outros artigos que disponibilizamos sobre o tema, como:
Portanto, ao final da leitura deste post, aprofunde seu conhecimento com algum dos conteúdos acima.
Agora vamos ao tema!
O que é a Aposentadoria Especial?
Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário que tem como objetivo proteger o trabalhador que trabalhou muitos anos exposto aos agentes prejudiciais à saúde e/ou à integridade física.
A legislação chama esses agentes de fatores de risco ou agentes insalubres e de alta periculosidade.
O tempo de trabalho em contato com fatores de risco chama-se tempo ou período especial (ou tempo/período em atividade especial).
Qual é a finalidade da Perícia Médica?
Sempre que o segurado precisa comprovar uma condição de saúde ao INSS que não pode ser atestada por meio apenas de documentos, o INSS exige a perícia médica.
Ou seja, em casos como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e não podemos deixar de fora, o assunto em pauta, a Aposentadoria Especial.
Em determinados casos, a perícia médica é exigida para que o segurado possa comprovar, além dos documentos, ou seja, fisicamente, suas condições de saúde.
Importante lembrar que em nenhum caso a perícia dispensa a apresentação de documentação, ou seja, o segurado ou beneficiário sempre deve apresentar todos os documentos ao fazer a solicitação e, também, nos casos em que for necessário, se apresentar no dia da perícia médica.
Aposentadoria Especial SEM PERÍCIA
A grande novidade que o INSS nos trouxe é a dispensa da perícia que comentamos no outro tópico. Ou seja, o INSS poderá conceder a aposentadoria com base apenas na análise de documentos dispensada perícia médica, conforme determinação do Ministério da Previdência Social.
A novidade veio através da Portaria MPS Nº 630, válida desde 08 de novembro de 2023. E neste primeiro momento a regra se aplica apenas ao agente prejudicial à saúde “ruído”.
Ou seja, a partir de agora, o segurado que entra com o pedido de aposentadoria em função do alto nível de ruído não precisará passar pela perícia médica, apenas apresentar a documentação pertinente ao tipo de aposentadoria.
Em consequência, o INSS analisa o pedido com muito mais celeridade e o segurado poderá aposentar muito mais rápido.
É importante lembrar que os demais casos, ou seja, as aposentadorias especiais que não sejam em função dos altos níveis de ruído, continuam seguindo para perícia médica.
Quais níveis de ruído geram direito a Aposentadoria Especial?
Desde o dia 19 de novembro de 2003, ruídos acima de 85 dB são considerados prejudiciais à saúde ao longo do tempo e por isso, concedem ao trabalhador direitos como adicional de insalubridade e até mesmo a aposentadoria especial.
Vale lembrar que ao longo dos anos esse número de decibéis foi alterado, portanto, vale a pena consultar um advogado para analisar o seu caso concreto e verificar se os ruídos ao longo de toda sua trajetória de trabalho são considerados como especiais.
Como comprovar a interferência do alto nível de ruído ao longo dos anos de trabalho?
A empresa envia os documentos ao trabalhador, geralmente na rescisão ou a pedido do segurado, e ele apresenta no momento do pedido de aposentadoria. São esses documentos, dentre outros que comprovam a condição de insalubridade.
O primeiro deles é o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
A partir desse laudo é preenchido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento utilizado pelo trabalhador para comprovar ao INSS a atividade especial na qual esteve submetido.
Se você está na dúvida sobre se encaixar ou não nesses critérios, busque o apoio de um advogado previdenciário, para auxiliar na análise de documentação e planejamento previdenciário.
Como não errar na hora de solicitar a Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial é uma modalidade que exige cuidado redobrado do segurado com a documentação, principalmente agora que está dispensada a perícia médica.
Quando o segurado entrega a documentação irregular ou seja: faltosa, rasurada ou com qualquer outro problema o INSS identifica e devolve para o segurado corrigir.
O problema é que isso gera um retrabalho e a demora pois ao fazer a correção o benefício volta para a fila de espera de análise do INSS e todo esse processo aumenta a demora para o segurado receber o benefício.
Além disso, a Aposentadoria especial exige documentos específicos do segurado, por isso, se você não está seguro neste processo, busque o apoio de um especialista.
O que pode te ajudar nessa hora é o Planejamento Previdenciário. É um estudo sobre o histórico de contribuição do segurado. Os pontos analisados são:
- Tempo de Serviço;
- Idade;
- Valor das suas contribuições
- Seu tipo de trabalho;
- Para quais regimes você contribuiu durante sua vida.
- Legislações antigas e atuais;
Essa análise é fundamental para você aproveitar todas as regras favoráveis possíveis.
Além disso, terá a garantia de que a documentação será entregue em conformidade com o que determina a legislação, evitando atrasos desnecessários.
Para evitar prejuízos o segurado precisa buscar o apoio de um Advogado Previdenciário para realizar os cálculos antes de tomar qualquer providência.
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