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INSS não pode suspender aposentadoria sem o devido processo administrativo
By Accadrolli & Maruani
/ 31 de outubro de 2013
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender,...
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Pais adotivos poderão ter salário-maternidade de 120 dias. Inclusive os que estejam em relacionamento homoafetivo
By Accadrolli & Maruani
/ 28 de outubro de 2013
Medida também vale para casais adotantes do mesmo sexo.Na sexta-feira (25/10), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873...
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Receber benefício por segurado falecido é crime
By Accadrolli & Maruani
/ 25 de outubro de 2013
Denúncias ao INSS apontam que familiares e amigos de segurados falecidos recebem, muitas vezes, o benefício concedido pela Previdência Social....
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Trabalho urbano exercido por membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar
By Accadrolli & Maruani
/ 24 de outubro de 2013
A Turma Nacional de Uniformização reafirmou seu entendimento de que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por...
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Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de comprovação de união estável para fins de Pensão por Morte com base em prova unicamente testemunhal
By Accadrolli & Maruani
/ 23 de outubro de 2013
Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal....
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