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TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias

A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença que proíbe duas advogadas da Baixada Fluminense de distribuir panfletos e...
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Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de...
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INSS é condenado a pagar salário-maternidade a trabalhadora rurícola

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao...
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INSS deve restabelecer pagamento de auxílio-doença a pedreiro afastado por doenças

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deve restabelecer, imediatamente, o pagamento do auxílio-doença ao pedreiro José Izidório da Silva....
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Necessita de assistência: portador de Parkinson terá acréscimo de 25% em aposentadoria

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francimar Dias, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) a imediata...
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