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Decisão impede execução fiscal de benefícios pago por erro do INSS
By Accadrolli & Maruani
/ 16 de novembro de 2015
Crédito não pode ser incluído em divida ativa, pois é desvinculado da atividade própria do INSS; dívida deve ser apurada...
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Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com benefício previdenciário
By Accadrolli & Maruani
/ 29 de outubro de 2015
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o restabelecimento de pensão vitalícia concedida a um seringueiro,...
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Formulários preenchidos por sindicatos profissionais não são suficientes para comprovar trabalho especial
By Accadrolli & Maruani
/ 27 de outubro de 2015
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou a tese de que formulários preenchidos por representantes sindicais,...
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TRF3 concede aposentadoria por invalidez rural a indígena de Sete Quedas/MS
By Accadrolli & Maruani
/ 26 de outubro de 2015
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido...
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Auxiliar que desinfeta aparelhos em hospital deve receber insalubridade
By Accadrolli & Maruani
/ 22 de outubro de 2015
Se o trabalho de um auxiliar operacional de serviços diversos de um hospital incluir a desinfecção dos instrumentos usados em...
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