Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos Portadores de Deficiência antes da LC142/13
O portador de deficiência possui direito à aposentadoria com critérios mais benéficos, conforme disposição do art. 201, §1º, inciso I, da Constituição Federal. Esse direito foi expressamente concedido após a edição da Lei Complementar nº 142/13...