STF julgará a constitucionalidade da norma que prevê o cancelamento da aposentadoria especial se o beneficiário retornar às atividades

O STF analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (art. 57, 8º). Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.

Para o INSS, autor do recurso, o afastamento visa primeiro cuidar da saúde do trabalhador e, segundo, justificar a sua aposentadoria antecipada e, se ele puder continuar trabalhando, não haverá mais a justificativa para o privilégio frente aos outros trabalhadores em atividades comuns. Permitir que, depois da aposentação, continuasse o segurado exercendo as atividades em ambiente nocivo, significaria transformar essa adequação em privilégio descabido, mera vantagem de circunstância, afirma.

O relator do processo no STF, Min. DIAS TOFFOLI, considerou que a matéria presente no recurso extraordinário envolve o direito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como a determinação constitucional da vedação de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais. Diante do interesse coletivo no tema, o relator manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral, tendo em vista que o julgamento terá a capacidade de solucionar inúmeros conflitos semelhantes.
(Rec. Ext. 788.092)

Fonte: jusbrasil.com.br

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