Pente Fino do Auxílio-Acidente
O INSS pode fazer o Pente Fino do Auxílio-Acidente? Fique por dentro das regras da Medida Provisória 1113/2022 e conheça os seus impactos.
Entenda o auxílio-acidente
Auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido aos segurados que sofrem uma redução parcial da capacidade laboral.
Essa redução laboral ocorre em função de sequelas de um acidente ou doença.
Além disso, é preciso que essa redução da capacidade laboral seja definitiva, ou seja, sem perspectiva de cura ou regeneração.
Vamos explicar com um exemplo.
Um trabalhador que atua numa fábrica sofre um acidente em uma das máquinas e perde um dos seus braços.
Nesse caso, a perda de um braço compromete a capacidade de trabalho que esse colaborador tem.
Ele ainda poderá continuar trabalhando, contudo, não será possível atuar nas mesmas condições e funções que ele atuava antes.
Logo, o auxílio-acidente é devido.
Primordialmente, o auxílio-acidente é um benefício que serve como uma “indenização”, pela redução da capacidade de trabalho sofrida pelo trabalhador.
Portanto, o trabalhador pode receber esse benefício junto com o salário.
Ou seja, o trabalhador pode voltar às atividades laborais e continuar recebendo o auxílio-acidente.
Pente Fino: O que é?
Antes de tudo, vamos te explicar o que é o pente fino do INSS.
O pente fino é uma medida do governo para cortar gastos com benefícios previdenciários concedidos indevidamente ou que não se fazem mais necessários.
Para quem, hoje, recebe o benefício por motivo justo, ou seja, o INSS não pode cortar o benefício.
Existem casos em que o INSS por erro, ao fazer a perícia, corta o benefício de pessoas que possuem este direito. Infelizmente isso é até comum. Nesses casos é necessário que o interessado procure o auxílio de um advogado para reestabelecer o benefício.
Pente Fino do Auxílio-Acidente
Nosso ponto principal é te explicar o que está previsto na Medida Provisória 1113/2022 que pode ter um impacto para você, beneficiário.
Essa medida inclui no pente fino do INSS a análise do Auxílio-Acidente.
Portanto, isso quer dizer que os segurados que recebem o Auxílio-Acidente poderão ser convocados para fazer nova perícia para identificar se o benefício ainda é válido.
Entendemos que essa avaliação pode ser, muitas vezes, difícil de identificar, pois é preciso avaliar com cuidado se a sequela que concedeu o benefício ao segurado foi superada.
Caso o INSS faça uma avaliação sem o critério necessário e suspenda o benefício do segurado indevidamente, ele poderá garantir os seus direitos judicialmente.
Nossa dica, caso o INSS convoque você, é buscar a comprovação da sua condição para apresentar ao INSS e continuar garantindo o seu benefício.
E, como mencionamos, se o INSS fizer uma avaliação incorreta e suspender o seu benefício indevidamente você poderá, ainda, garantir seus direitos na justiça.
INSS pode cortar o meu benefício?
Antes de tudo, precisamos mencionar o prazo revisional dos benefícios.
O segurado e o INSS têm 10 anos para abrir um processo para a revisão de um benefício. Muitos segurados conhecem essa regra mas não sabem que ela é se aplica também ao INSS.
Portanto se você já recebe o auxílio-acidente há 10 anos o INSS não pode cortar seu benefício, pois é o seu direito adquirido.
A única ressalva nesse caso é quando o beneficiário obtém o benefício por meios fraudulentos.
Esses são os nossos apontamentos sobre a Medida Provisória 1113/2022 e os reflexos para os segurados que recebem o Auxílio-Acidente.
Se você ficou com alguma dúvida sobre essa medida, deixe um comentário para nós!
Não abra mão dos seus direitos antes de conhecê-los, clique no link abaixo e solicite um atendimento com a nossa equipe especialista em causas previdenciárias.
Laura Elisa Fernandes Porto Costa, OAB/MG 172.171, redigiu este artigo.