O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez desde junho de 2011 a um segurado de Ibatí (PR). O autor da ação tem 57 anos e é...
É inegável a omissão e a quebra do dever de segurança da Administração ao permitir que um estranho entre armado em escola pública e mate uma estudante. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que...
Marido não inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na...
Benefício previsto no artigo 203 da Constituição Federal garante um salário mínimo mensal a idosos ou deficientes em situação de miserabilidadeO desembargador federal Marcelo Saraiva confirmou decisão da 2ª Vara de Mogi Mirim-SP e manteve a...
Desaposentação, necessidade de prévio requerimento administrativo do INSS para o ajuizamento de ação e a desvinculação das contribuições sociais da receita da União estão para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto...
Sob essa orientação jurisprudencial, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou que um grupo de mulheres tem direito ao pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária do benefício (salário-maternidade). O processo teve início na Justiça...
Poucos brasileiros sabem que mesmo após o fim do contrato de trabalho a qualidade de segurado não desaparece, permanecendo protegido como se estivesse contribuindo para a Previdência. Este prazo é conhecido como período de graça, onde trabalhador...
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o benefício de auxílio-doença concedido a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida deve ser pago aos seus sucessores. O entendimento do colegiado resulta da análise de remessa...
O assistido T.A.A. conseguiu junto à Justiça voltar a receber o auxílio-doença decorrente de problemas com o consumo de drogas. O benefício havia sido cancelado em abril do ano passado. Na sentença, proferida no último dia 22, o juiz substituto...
A partir de hoje (3), 10 mil pessoas que agendaram avaliação de deficiência física na área de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de aposentadoria começam a ser atendidas nas agências de todo o Brasil.As novas...
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença de juiz de direito da Comarca de Tiros, em Minas Gerais, que concedeu a aposentadoria por morte a viúva e determinou ainda o pagamento dos valores em...
Para juiz, a Lei 8.213/91 não exige que a incapacidade seja total para concessão do auxílio-doença.A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou o direito de trabalhar rural portador de deficiência mental a receber auxílio-doença. A decisão do...