Aposentadoria compulsória do servidor público

Aposentadoria compulsória do servidor público

A aposentadoria compulsória é um tipo diferente de aposentadoria, e o trabalhador deve conhecer suas particularidades. Assim, poderá fazer um bom planejamento do benefício. Apesar de muitos desejarem continuar na ativa o máximo de tempo, nem sempre é vantajoso. Conheça a seguir o que é a aposentadoria compulsória do servidor público e como ela funciona!

O que é a aposentadoria compulsória?

Aposentadoria compulsória é aquela que não é decidida pelo trabalhador. Ou seja, cumpridos os requisitos, ela é obrigatória.

Quantas pessoas você conhece que permanecem na ativa mesmo reunindo os requisitos para a aposentadoria? Muitas, certamente. Algumas têm necessidade de trabalhar para o próprio sustento. Outras desejam manter o padrão de vida. Fato é que trabalhadores ao redor do país se mantêm em seus cargos e empregos.

Conforme as regras da Previdência Social, o trabalhador deve completar 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) de contribuição para se aposentar. Há ainda a regra 85/95 que deve ser respeitada para ter um provento sem incidência de fator previdenciário.

Mesmo completando tais requisitos, muitos optam por seguir trabalhando. Entretanto, quando se completa determinada idade, elas são obrigadas a se aposentar. Pouco importa a pretensão e a vontade de seguir no exercício das atividades. E a aposentadoria compulsória vale não só para servidor público. Ela também se aplica a trabalhadores de empresas privadas celetistas. Mas não trataremos deste assunto no presente post.

Ou seja, o servidor público ou o empregado são obrigatoriamente passados para a inatividade.

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Como funciona a aposentadoria compulsória do servidor público?

A aposentadoria compulsória do servidor público é automática. Não há necessidade de solicitar um requerimento especial. O poder ou o órgão em que o servidor público está lotado adotará todas as medidas necessárias para o prosseguimento do processo de aposentadoria.

O servidor se afastará do trabalho assim que cumprir os requisitos, independentemente da publicação da aposentadoria. Isso significa que nenhum dia de contribuição ao regime de previdência ocorrido após o dia seguinte ao afastamento é válido para o cálculo.

A propósito, o cálculo se baseia na média de remunerações de todos os anos de serviço, não somente nos salários dos últimos meses de atividade. E este é um dos motivos pelo qual o servidor público deve ficar atento. A aposentadoria compulsória pode diminuir o valor dos proventos.

Se o servidor solicita sua aposentadoria voluntariamente, poderá garantir os proventos integrais (conforme as regras de paridade e integralidade). Assim, terá como base a última remuneração que, geralmente, é superior a de outros anos de serviços.

Qual a idade da concessão para servidores públicos?

O servidor público será afastado do trabalho no dia seguinte que atingir 70 ou 75 anos. É o que está disposto no artigo 40, §1º, da Constituição Federal. Mas é a lei complementar que determinará a idade da concessão da aposentadoria compulsória..

A Lei Complementar 152/15 estabeleceu a idade máxima de 75 anos. Isso se aplica ao servidor de qualquer ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), às autarquias e às fundações. Também se aplica aos membros do Ministério Público, Judiciário, Defensorias Públicas, Tribunais e dos Conselhos de Contas, assim como aos policiais.

A única exceção prevista são os funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, que são regidos pela Lei nº 11.440/2006. O limite de 70 anos fixado por esta lei é aumentado, progressivamente, em 1 ano de idade a cada 2 anos, obedecido o limite máximo de 75 anos. É uma espécie de regra de transição que a LC 152/2015 trouxe.

Cabe destacar que a aposentadoria compulsória do servidor público se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A aposentadoria compulsória do servidor público deve ser analisada pelo trabalhador. Por ser proporcional ao tempo de contribuição, pode ser mais vantajoso dar entrada no requerimento antes de atingir a idade limite.

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