Tendo havido a migração espontânea de participante ou assistido para outro plano de benefícios de previdência privada, não é possível a invocação do regulamento do plano primitivo para revisão do benefício complementar. Esse foi o entendimento...
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) determinou a anulação de medida da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que havia mantido sentença negando a concessão de Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da...
Segurado tentou se eximir de pagar a contribuição previdenciária após sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores pagos posteriormente à concessão do benefício.Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a empresa de Segurança e Limpeza Everton Drusião, que prestava serviços para a Boate Kiss quando ocorreu o incêndio, seja chamada para responder como...
A pensão por morte é o benefício pago mensalmente aos dependentes em virtude do falecimento do segurado, que tem por finalidade substituir a renda deste para o grupo familiar, amparando-o financeiramente.A lei 8.213/91, no seu art. 16, dispõe...
Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do...