Esqueça sua aposentadoria!
A Reforma da Previdência no Brasil é um campo minado, cheio de armadilhas sorrateiras contra um inimigo leigo e pacato, você!
A PEC 287/16 (Proposta de Emenda Constitucional) parece não tratar de uma “reforma” na estrutura legal da Previdência, mas sim uma tentativa de terminar com esse “custo” que há tempos vem causando grandes incômodos ao governo federal. Custo esse que pesou nos últimos anos frente à crise econômica, política e moral ao qual o país mergulhou.
A implantação da idade mínima para ambos os sexos aos 65 anos de idade, por si só, já é uma medida extrema e irrazoável. Implantar um aumento progressivo nessa idade então, parece uma tentativa de terminar literalmente com a previdência pública no Brasil.
O discreto parágrafo 15 do art. 201 da PEC 287/16 é a “arma secreta” para o golpe final e coloca fim, de vez, ao sonho da aposentadoria. Isso pelo fato do referido dispositivo prever que, sempre que aumentar em 1 ano a expectativa de sobrevida da população brasileira, aumentará também em 1 ano a idade mínima para se aposentar.
Analisando o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro nos últimos anos, percebe-se um aumento de 1 ano a cada 3 anos, aproximadamente, ou seja, a cada 3 anos a idade mínima de 65 anos irá aumentar em 1 ano. Isso significa que em um período de 15 anos, a idade mínima estará ajustada para 70 anos de idade.
O segurado hoje, seja homem ou mulher, que está com 45 a 50 anos de idade, estará se direcionando para uma aposentadoria aos 70 anos de idade.
Quando pensamos em profissionais cuja força de trabalho é basicamente intelectual, isso pode até não assombrar muito, principalmente àqueles que possuem condições de fazer reservas em fundos de investimento, previdência privada ou imóveis.
A preocupação é com profissionais cuja mão de obra é braçal, como os pedreiros e profissionais de indústria por exemplo. A saúde, normalmente, já comprometida aos “cinquenta e poucos” anos de idade por causa de problemas ortopédicos e o corpo já exausto, alcançar a distante idade para usufruir da sua aposentadoria se torna uma utopia.
Como consequência provável teremos uma legião de idosos arrastando-se no mercado de trabalho até exaurir por completo sua energia vital e, em um ato de entrega, ao invés da digna aposentadoria, passará a depender de indignas esmolas de parentes e amigos, quando a sorte assim permitir.
O benefício de amparo assistencial, hoje concedido ao idoso de baixa renda ao completar 65 anos de idade, seja homem ou mulher, com a PEC irá aumentar para 70 anos de idade e também obedecerá a mesma regra progressiva, ou seja, esquece!
Ao menos seus remédios e tratamentos médicos estarão resguardados, afinal todos podem contar com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com o perdão da ironia, fica claro que o Brasil é um país que não comporta as regras estipuladas pela PEC 287/16. Aceitá-la em seus termos atuais é literalmente o começo do fim.
Rodolfo Accadrolli Neto – Advogado