As novas regras para o pagamento da pensão por morte aprovadas pelos deputados nesta semana não afetaram o valor do benefício pago aos dependentes, como filhos, garantindo 100% da aposentadoria aos segurados.A ideia original, quando foi...
O fator previdenciário não se aplica quando a soma da idade e tempo de contribuição for no mínimo 85 para mulher e 95 para homem. A novidade foi aprovada na última quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, que também validou o texto-base da MP...
Os dependentes do segurado desempregado no momento da prisão têm direito ao auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário de contribuição recebido por este.Uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos materiais relacionados à contratação de advogado particular. A autora da ação alegava que foi obrigada a contratar advogado para receber...
Em uma das maiores ações regressivas já ajuizadas no país, a Advocacia-Geral da União cobra da empresa de teleatendimento Contax o ressarcimento ao Instituto Nacional de Seguro Social os gastos com 330 auxílios-doença concedidos a funcionários da...
Na vigência da Lei nº 10.666/03, o período em que o contribuinte individual presta serviço à empresa deve ser considerado como de tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias...
A Subsecretaria de Precatórios informou a previsão de pagamento dos Precatórios do exercício 2015 e parcelados dos exercícios anteriores com prestações a vencer em 2015. Os processos de natureza alimentar têm previsão de pagamento a partir do dia...
Passados 35 anos da morte do marido, Sebastiana Francisca de Souza (foto), de 93 anos de idade, conseguiu na Justiça o direito de receber pensão por morte previdenciária. O benefício foi conseguido nesta 2ª edição do Programa Acelerar –...
A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, na qual se questiona norma que permite terceirização de perícias médicas no âmbito da Previdência...
Nos casos de acúmulo de benefício da Previdência, o titular tem o direito de escolher a prestação que lhe for mais vantajosa. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao apreciar o recurso interposto por...
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo INSS contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais...
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5230, 5232, 5234 e 5246) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e...