Aposentadoria Especial do Servidor Público
As regras e condições da aposentadoria especial do servidor público são muito particulares. Esse benefício é motivo para muitas discussões legais. Isso ocorre porque muitos servidores públicos não se submetem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por serem estatutários, há um regime próprio.
Mas ainda tem o agravante de que muitos exercem cargo público e privado. Ou seja, se submetem aos dois tipos de regime. E agora? Veja a seguir as principais considerações sobre o tema!
Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o mais conhecido pela população. A maior parte dos trabalhadores se submetem a ele. Inclusive os servidores públicos celetistas (regidos pela CLT).
Já os Regimes Próprios de Previdência Social são regimes dos servidores chamados estatutários. Eles são aqueles que ingressam nos cargos mediante concurso público. Cada unidade federativa (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) tem seu próprio regime. Ele deve obedecer, porém, às regras do artigo 40 da Constituição.
A aposentadoria especial do servidor público
A aposentadoria especial do servidor público é concedida àquele que desenvolve atividade insalubre ou periculosa. O artigo 40, §4º, da Constituição, diz ser possível a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria no caso de servidores “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
Os requisitos para a concessão do benefício são semelhantes aos obedecidos pelos trabalhadores comuns. Mas por quê? Pela edição da Súmula Vinculante nº 33 do STF:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”
Até o momento, não existe lei complementar específica disciplinando a matéria. Por isso, vale as regras do RGPS para concessão da aposentadoria especial do servidor público. Dentistas, enfermeiros, médicos, engenheiros, guardas municipais, policiais e outros servidores vêm se beneficiando com a aposentadoria especial.
Requisitos
Para conseguir a aposentadoria especial do servidor público, o interessado deve comprovar:
- Tempo total de contribuição de 25 anos;
- Exposição contínua e ininterrupta aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, provada por meio de LTCAT e PPP.
Os órgãos públicos devem manter um LTCAT atualizado, revisto de 3 em 3 anos. Caso não tenham o sindicato da categoria ou os próprios servidores podem encomendá-lo.
Integralidade e paridade
Após as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47, o servidor público deve obedecer a alguns requisitos para garantir o direito à paridade e à integralidade, extintos pela EC 41/2003. Integralidade é o valor da aposentadoria igual ao último salário da ativa. Neste caso, ele não entraria no cálculo da média salarial. Paridade é a garantia de que o aposentado ganhará o mesmo aumento que os servidores da ativa.
De acordo com a EC 47/2005, servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 devem reunir:
- 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres) de idade;
- 25 anos de contribuição;
- Redução de 1 ano para cada ano de contribuição que supera os 25 anos;
- 20 anos de serviço público;
- 10 anos de carreira;
- 5 anos no cargo.
Aposentadoria até 28 de abril de 1995
Os decretos 53.831/64 e 83.080/79 tratavam do cômputo do tempo de serviço especial. Até a entrada em vigor da lei 9.032/95 (28 de abril de 1995), o LTCAT não era imprescindível. A atividade do servidor era especial se fosse enquadrada como uma das profissões previstas na legislação ou se existisse determinado agente nocivo à saúde.
Após essa data, a aposentadoria especial do servidor público está condicionada à apresentação do LTCAT e do PPP.
A aposentadoria especial do servidor público possui muitas regras específicas. Por este motivo, é interessante contar com o auxílio de profissionais capacitados para planejá-la. Dessa forma, o servidor garante o melhor benefício.
