Uma diarista de Alegrete (RS) que desenvolveu grau severo de hérnia de disco obteve na Justiça o direito ao benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O auxílio de um salário mínimo é destinado aos cidadãos considerados...
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU) reconheceu que a simples exposição ao amianto (absesto) dá direito ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente...
Visão monocular não constitui causa incapacitante para o trabalho rural em regime de economia familiar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma agricultora de Encantado (RS)...
O INSS pode cobrar da empregadora o ressarcimento de benefício pago por acidente de trabalho, caso se comprove que houve descumprimento de normas de segurança. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...
As mulheres indígenas brasileiras que trabalham há mais de 10 meses terão direito ao salário-maternidade, independentemente da idade. Em sessão realizada ontem (25/8), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime.A...
Um trabalhador que é afastado por lesão temporária — que pode ser curada — deve mostrar que está buscando solucionar o problema para receber o auxílio-doença do INSS. Este é o entendimento da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Goiás, ao...
O pagamento de aposentadoria por invalidez depende de perícia médica imparcial. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins impediu que um auxílio-doença pago a uma segurada fosse transformado em...
Atividades foram exercidas com exposição a fungos, bactérias e vírus provenientes dos procedimentos cirúrgicosO desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o caráter especial...
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que, de acordo com a lei que regula a Previdência Social, menor sob guarda não tem direito à pensão por morte. A decisão reforma posicionamento da Justiça...
Entendimento é que a viúva é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido maridoO desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da...
O servidor público que tenha exercido atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas quando trabalhava sob o regime daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito à contagem especial desse período para fins de aposentadoria.O...