A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que concedeu mandado de segurança para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), na esfera...
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais aprovou a edição de uma nova súmula. O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos...
O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao adicional de 25% devido aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que dependem da ajuda de...
O Diário Oficial da União publicou no último dia 18 a Medida Provisória 676, sobre o cálculo para as aposentadorias na Previdência Social e adiciona uma fórmula progressiva a partir de 2017. Pelo texto, o segurado que preencher o requisito para a...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a dois irmãos de Florianópolis, pensionistas e portadores de deficiência mental, valores...
A mudança do cálculo da aposentadoria não acaba com o fator previdenciário, apenas o altera, segundo o Ministro da Previdência Social Carlos Gabas. O chefe da pasta afirmou que a mudança não traz sustentabilidade nem resolve o problema. A regra...
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta terça-feira (2) com Nilton Correia, presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, e Thais Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF...
Em decisão publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (1º), o desembargador Paulo Roberto Luppi, integrante da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, manteve a sentença de primeiro grau que determina que o Instituto...
As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça...
O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 664, que estabelece mudanças nas regras para acesso de cônjuges de trabalhadores à pensão por morte e auxílio-doença. Na Câmara, a MP recebeu emenda que também modifica as regras do fator...
Os advogados dos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná poderão adquirir quantas senhas forem necessárias e em sequência para atendimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional...