STJ decide pela irretroatividade do decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de Ruído no ambiente de trabalho, para os fins de aposentadoria especial

A 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial.O voto do relator, Min...