A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo...
Medida também vale para casais adotantes do mesmo sexo.Na sexta-feira (25/10), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um...
Denúncias ao INSS apontam que familiares e amigos de segurados falecidos recebem, muitas vezes, o benefício concedido pela Previdência Social. A prática constitui crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, cuja pena...
A Turma Nacional de Uniformização reafirmou seu entendimento de que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização...
Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal. A decisão é da 3ª Seção do STJ. A relatora do recurso, Desª. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora convocada do...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é...
O juiz federal da 34ª Vara (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária de Minas Gerais, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, deferiu nesta segunda-feira, 14 de outubro, liminar que determina ao INSS a concessão do benefício da...
Entrou no ar, no dia 03 de outubro, o novo site da Previdência Social (www.previdência.gov.br), com mais informações de interesse público ligadas à Previdência e acesso online aos segurados mais facilitado. Este ainda funcionará como mecanismo de...
Foi publicado o acórdão de relatoria na Ministra Ellen Gracie, proferido no Recurso Extraordinário nº 630.501/RS em sessão plenária. Por maioria dos votos, foi reconhecido o direito do segurado ao melhor benefício. Para o Supremo Tribunal Federal...
O processo que trata da possibilidade de não aplicação do prazo decadencial para os benefícios concedidos antes de 1997 foi incluído na pauta desta quarta-feira (16) do Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do ministro Luís Roberto...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de salário-maternidade a uma desempregada que contribuía individualmente para a Previdência...
Para juíza, o Decreto 89.312/84 determinava que a cota de pensão se extingue para a mulher a partir do novo casamentoA 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou pedido de pensão de viúva de um lavrador. Isso porque a autora se...